O que são ZPEs e qual sua importância para o Comércio Exterior brasileiro

Segundo o portal do Ministério da Economia, as Zonas de Processamento de Exportação - ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. Um dos principais benefícios para as empresas que se instalam nessas zonas é o acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos específicos. A Lei 11.508/2007 dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

No contexto brasileiro, além do já esperado impacto positivo sobre o balanço de pagamentos decorrente da exportação de bens e da atração de investimentos estrangeiros diretos, há outros benefícios como a difusão tecnológica, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico e social.

Hoje o Brasil possui 14 ZPE autorizadas e que encontram-se em efetiva implantação:

ZPE do Acre (AC)

ZPE do Açú (RJ)

ZPE de Araguaína (TO)

ZPE de Bataguassú (MS)

ZPE de Boa Vista (RR)

ZPE de Cáceres (MT)

ZPE de Ilhéus (BA)

ZPE de Imbituba (SC)

ZPE de Macaíba (RN)

ZPE de Parnaíba (PI)

ZPE de Pecém (CE)

ZPE de Suape (PE)

ZPE de Teófilo Otoni (MG)

ZPE de Uberaba (MG)

Hoje, dos 14 projetos de ZPE, apenas duas estão em atuação: uma no Ceará e outra no Piauí.

História e criação

O regime aduaneiro especial das ZPE foi instituído no País pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988. Na época, esse instrumento legal autorizou ao Poder Executivo a criar ZPE por meio de edição de decreto presidencial. Já para traçar a orientação da política das ZPE, estabelecer requisitos, analisar propostas, dentre outras atividades, o normativo criou o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).

Em 2007, o referido Decreto-Lei foi revogado pela Lei nº 11.508/2007, que manteve a competência do Conselho para definir as normas, os procedimentos e os parâmetros do programa, segundo os quais os agentes envolvidos devem balizar suas ações. Para regulamentar a Lei nº 11.508/2007 foram publicados os Decretos nº 6.634/2008, que dispõe sobre o CZPE, e o nº 6.814/2009, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE.

Benefícios

As importações e exportações as empresas autorizadas a operar no regime das ZPE contam ainda com dispensa de licença ou de autorização de órgão federais, com exceção das normas de ordem sanitária, proteção do meio ambiente e segurança nacional.

Um dos principais diferenciais do regime das Zonas de Processamento de Exportações é a maior segurança jurídica oferecida às empresas. Os incentivos previstos aos projetos industriais instalados em ZPE são assegurados pelo prazo de até 20 anos.

Entre os principais objetivos das ZPE, podemos citar:

- Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;

- Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;

- Criar empregos;

- Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;

- Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão;

- Corrigir desequilíbrios regionais.

Entre os principais incentivos às empresas que se instalam em ZPE, destacam-se:

- Suspensão de impostos e contribuições federais (Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). Quando se tratar de bens de capital, o incentivo vale tanto para bens novos como usados;

- As empresas poderão destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado interno. Sobre estas vendas incidirão, integralmente, todos os impostos e contribuições normais sobre a operação e mais os impostos/contribuições suspensos quando da importação e aquisição de insumos no mercado interno;

- As empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da Sudam ou da Sudene terão direito à redução de 75% do Imposto de Renda pelo prazo de 10 anos;

- As empresas terão “liberdade cambial” (poderão manter no exterior 100% das divisas obtidas nas suas exportações);

- Os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima serão assegurados pelo prazo de até 20 anos; e

- As empresas em ZPE poderão se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno.

ZPE de Parnaíba

A ZPE mais recente é a ZPE de Parnaíba, no Piauí, inaugurada em 14 de fevereiro de 2022.

O chefe do executivo estadual descreveu o marco como um momento marcante não só para o Piauí, mas para o Brasil.

“A ZPE é um estímulo ao crescimento da venda de produtos do Piauí para o mundo. Temos um modelo que estimula a produção voltada para o mercado externo. O alfandegamento abre condições para trabalhar com moeda estrangeira e contratos diretos com outros países, o que garante a exportação dos nossos produtos do Piaui. É um momento marcante para o país”, afirmou Wellington Dias.

Como se instalar em uma ZPE?

Para se instalar na ZPE e ter acesso a todos os incentivos fiscais e demais diferenciais competitivos do modelo adotado no Estado, as empresas devem ser orientadas para o mercado externo e obedecer aos requisitos previstos na Resolução nº 29/2021, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).

O primeiro passo consiste na elaboração de um projeto de investimento, com informações como os dados gerais da empresa pleiteante, as características operacionais do projeto, a orientação do empreendimento para o mercado externo e a contribuição para o desenvolvimento regional.

Por que investir em uma ZPE?

As empresas que se instalam em uma ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo especiais, conforme a Lei Federal nº 11.508/2007, assim como a Lei Federal nº 14.184/2021. Além disso, esses empreendimentos contam com segurança jurídica e procedimentos burocráticos simplificados.

Portanto, uma empresa que se instala em uma ZPE possui vários incentivos fiscais ao processo de internacionalização. A criação de uma ZPE favorece uma zona de integração comercial brasileira, tornando o Brasil uma potência econômica ainda maior no que tange o processamento de suas exportações. Para as empresas que sofrem com os processos burocráticos e tributários de uma exportação e importação, a ZPE pode servir como um grande facilitador.

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Referências:

Governo do Brasil; Governo do estado de Piauí ; Siscomex; Porto gente; ZPE Ceará.